Danos Morais nas relações de trabalho
Há limites na indenização?
Danos Morais nas relações de trabalho
Há limites na indenização?
O STF - Supremo Tribunal Federal, concluiu na noite de sexta-feira (23/06) o julgamento virtual sobre os limites da indenização dos danos morais trabalhista. De acordo com os ministros, os valores estabelecidos pela reforma trabalhista devem ser utilizados como parâmetro, e não como teto. Sendo assim, as indenizações por danos morais trabalhistas podem ultrapassar o limite dos valores previstos na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (art. 223-G, §§1º e 2º) .
I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido
III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;
IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido;
Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com base no salário contratual do ofensor.
Lenara Camila Dellandrea Pereira
lenara.adv.br
Whatsapp: (47) 98435-4309
advogada@lenara.adv.br
