Direito ao arrependimento
Compras pela internet
Nos últimos anos podemos observar um crescimento significativo nas compras online. Esse crescimento se dá pela facilidade, comodidade e, muitas das vezes pelos preços atrativos oferecidos pelo comércio eletrônico. No entanto, ao comprar online o consumidor só tem acesso a imagens do produto e não consegue verificar pessoalmente se é exatamente o que necessita. E agora, o produto chegou e não atendeu às expectativas, o que fazer? 🤔
O Código de Defesa do Consumidor - CDC, estabelece que, caso o consumidor realize uma compra fora do estabelecimento comercial, por exemplo, compras online, por telefone ou em redes sociais, e queira desistir da compra, ele tem o direito de fazer isso no prazo de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto/serviço. Durante esse prazo, o consumidor não precisa apresentar justificativas para o cancelamento. Além disso, os valores eventualmente pagos pelo consumidor durante o período de reflexão (os 7 dias) devem ser devolvidos de imediato 🤑 e monetariamente atualizados. (Art. 49 do CDC)
⚠Atenção: o artigo 49 não se aplica a compras realizadas presencialmente, pois se presume que o consumidor teve a possibilidade de avaliar o produto antes de comprá-lo.
Além disso, muitos estabelecimentos comerciais, em desacordo com a lei, exigem que o produto esteja lacrado ou em sua embalagem original para que a desistência seja processada. Entretanto, o CDC estabelece que o direito de desistência da compra se refere ao produto em si, e não à embalagem ou caixa.
Em resumo, o CDC garante aos consumidores o direito de desistência em compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Essa salvaguarda proporciona aos consumidores a confiança necessária para realizar compras fora do estabelecimento comercial. Pois, possuem a opção de reverter a transação caso o produto não atenda às suas expectativas, sem a necessidade de apresentar justificativas, e com a devolução dos valores pagos de forma imediata e com atualização monetária.
Lenara Camila Dellandrea Pereira
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