Entendendo o Benefício de Prestação Continuada

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal (Art. 203, inciso V). Ele visa assegurar uma salário-mínimo a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência. Para receber o benefício é necessário comprovar a renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo ou situação de miserabilidade (Súmula 11, TNU).
O BPC é uma importante ferramenta de inclusão social, proporcionando condições básicas de subsistência e acesso a serviços essenciais para uma vida digna. Seu objetivo é amparar aqueles em situação de vulnerabilidade, promovendo a garantia de seus direitos fundamentais.
Para requerer o BPC, é necessário apresentar documentos que comprovem a idade ou a condição de deficiência, além de comprovar a situação de baixa renda. O benefício é concedido após avaliação realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou pela Assistência Social do município.
⚠É importante ressaltar que o BPC não gera direito à aposentadoria e não é hereditário. Ele deve ser solicitado e renovado regularmente, conforme estabelecido pela legislação vigente (Lei 8742/1993 LOAS).

Lenara Camila Dellandrea Pereira
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