MEI tem direito a Seguro Desemprego?

O MEI não tem direito ao seguro-desemprego, exceto se ele estiver vinculado a um emprego através da CLT e for demitido sem justa causa e atender a todos os requisitos para a concessão. Contudo, para ter direito ao seguro-desemprego, é necessário que o MEI esteja inativo.
Dessa forma, não terá direito ao seguro-desemprego o MEI que demonstrar renda própria suficiente à manutenção da família demonstrada na declaração anual simplificada da microempresa individual.

Lenara Camila Dellandrea Pereira
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