Quanto tempo o empregado tem para buscar seus direitos na Justiça do Trabalho?

Quando o prazo de prescrição começa a contar?

Lenara C. D. Pereira

6/22/20231 min read

Quanto tempo o empregado tem para buscar seus direitos na Justiça do Trabalho?

Em regra, o empregado tem 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho para ajuizar uma ação trabalhista. Contudo, a pretensão dos direitos somente será dos últimos 5 anos de trabalho, contados da data do ajuizamento (Art. 7º, inciso XXIX, CF; art. 11, CLT)

Quando o prazo de prescrição começa a contar?

O prazo começa a contar a partir do término do contrato de trabalho, incluindo a projeção do aviso prévio.