Requisitos do Seguro desemprego

Seguro-Desemprego, quem tem direito?

Tem direito ao Seguro-Desemprego o trabalhador que:

👷🏽 For dispensado sem justa causa, ou seja, o empregado que pede demissão não tem direito a receber seguro-desemprego;

👷🏽 Estiver desempregado na data do requerimento;

👷🏽 O trabalhador não deve possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;

👷🏽 Não estiver recebendo benefício previdenciário, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

⚠Atenção, existem outros requisitos que determinam o direito a receber o seguro-desemprego:

Primeira solicitação: O trabalhador deve ter recebido salários por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data da dispensa;

Segunda solicitação: O trabalhador deve ter recebido salários por pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa; e

Terceira solicitação ou mais solicitações: O trabalhador deve ter recebido salários relativos a cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa.

Lenara Camila Dellandrea Pereira
WhatsApp: (47) 98435-4309
advogada@lenara.adv.br